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Comissão Interna de Supervisão

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Sevidores Técnicos Aministrativos em Educação (CIS/TAE) é um órgão deliberativo obrigatório em todas as Instituições Federais de Ensino Técnico Superior:

Foi criada pela Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005 e instituída pelas Portarias nº 2.519, DE 15 DE JULHO DE 2005 e nº 2.562, DE 21 DE JULHO DE 2005. 

Atribuições:

São atribuições da CIS-PCCTAE/IFMT, nos termos do art. 20:
I – Fiscalizar, acompanhar e supervisionar a implantação do PCCTAE em todas as suas etapas:
a) O dimensionamento da força de trabalho e a distribuição de vagas nos setores de cada Unidade/Campus;
b) A avaliação de desempenho e progressões funcionais;
c) A realização de cursos de capacitação e/ou treinamentos e readaptações;
d) Recursos interpostos pelos servidores técnico-administrativos em processos relacionados às capacitações, quando a decisão couber ao dirigente máximo ou ao CONSUP.
II – Desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para a elaboração, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal técnico-administrativo.
III – Cumprir o estabelecido na Portaria MEC nº 2.519/2005, alterada pela portaria MEC nº 2.562/2005, quanto a:
a) Acompanhar a implantação do PCCTAE em todas as suas etapas;
b) Auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao PCCTAE;
c) Fiscalizar e avaliar a implantação do PCCTAE no IFMT, bem como de outros documentos;
d) Propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do PCCTAE;
e) Apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE do IFMT, bem como seus programas de capacitação, de avaliação de desempenho e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas;
f) Avaliar, anualmente, as propostas de lotação do IFMT, conforme o inciso I do § 1º do Art. 24 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata de dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade de cargos na instituição;
g) Acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais do IFMT, proposto pela área de pessoal, bem como os cargos que os integram;
h) Examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional de Supervisão.

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