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Legislação

Base jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)
Legislação e Normas

Decreto 16 de agosto de 2002, dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso (CEFET/MT)

Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Resolução 01/2009 do CONSUP/IFMT aprova o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT. 

Estatuto do IFMT, publicado no Diário Oficial da União de 04/09/2009

Decreto 7.022/2009 - Estabelece medidas organizacionais para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

A Resolução nº 042/2013 do CONSUP/IFMT aprovou a Organização Didática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. 

Plano de Gestão de Logística Sustentável do Campus São Vicente. Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) é uma ferramenta de planejamento e fiscalização que permite aos entes públicos estabelecerem práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos, mantendo uma postura responsável em relação ao meio ambiente e a sociedade.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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